CC 205953 - DECISAO

CC 205953 - DECISAO

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo suscitado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória e rol taxativo do art. 267 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade da videoconferência e alcance da Resolução CNJ nº 326/2020

Ratio Decidendi

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo suscitado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • O ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas que residem na Comarca de Capão Bonito/SP deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado.
  • Intime-se.