CC 202520 - DECISAO

CC 202520 - DECISAO

Por reconhecer que a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC tem natureza concursal (superendividamento) e que a insolvência civil se inclui entre as exceções à competência da Justiça Federal previstas no art.109, I, da CF (conforme STF - Tema 859 e precedentes do STJ), declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara de São Paulo - SP) para processar e julgar o feito, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Autor: GERALDA ANGELICA DA SILVA SANTA FREITAS; Réu: BANCO BMG S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A; Réu: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Federal E Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Federal E Estadual

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Parties

GERALDA ANGELICA DA SILVA SANTA FREITAS

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

Réu

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) envolvendo entidade federal no polo passivo
  2. 2 Se o superendividamento/insolvência civil se enquadra na exceção do art.109, I, da Constituição e, portanto, atrai competência da Justiça Estadual em razão de sua natureza concursal

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC tem natureza concursal (superendividamento) e que a insolvência civil se inclui entre as exceções à competência da Justiça Federal previstas no art.109, I, da CF (conforme STF - Tema 859 e precedentes do STJ), declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara de São Paulo - SP) para processar e julgar o feito, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.