CC 206177 - DECISAO

CC 206177 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído esta do polo passivo, e à luz das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federados (com a ressalva do Tema 793 do STF relacionada ao cumprimento de sentença e ressarcimento), deve-se declarar competente a Justiça Estadual, no caso o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj, RENAME, ANVISA
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +4 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante das políticas públicas/RENAME
  2. 2 Efeito do Tema 793 do STF quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído esta do polo passivo, e à luz das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos entes federados (com a ressalva do Tema 793 do STF relacionada ao cumprimento de sentença e ressarcimento), deve-se declarar competente a Justiça Estadual, no caso o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.