CC 206284 - DECISAO

CC 206284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP, por entender que a definição da competência deve observar a natureza jurídica da relação deduzida na petição inicial (pedido e causa de pedir) e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa a competência da Justiça comum estadual para demandas decorrentes de contratos temporários celebrados para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, mesmo que o regime adotado seja celetista.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba-SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP; Reclamante: Felipe William Beinotte; Reclamado: Município de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Regime Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contrato Temporário Regime Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba-SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP

Suscitado

Felipe William Beinotte

Reclamante

Município de Piracicaba/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações decorrentes de contrato temporário celebrado para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, quando o instrumento ou norma remete ao regime celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP, por entender que a definição da competência deve observar a natureza jurídica da relação deduzida na petição inicial (pedido e causa de pedir) e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa a competência da Justiça comum estadual para demandas decorrentes de contratos temporários celebrados para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, mesmo que o regime adotado seja celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.