CC 205891 - DECISAO

CC 205891 - DECISAO

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente da Petrobrás, porquanto a competência em mandado de segurança se determina ratione auctoritatis e o dirigente da sociedade de economia mista federal, ao atuar na delegação de função pública federal (ex.: comissão de concursos), é autoridade federal (CF art.109, VIII; jurisprudência do STJ).

Parties
Juízo Estadual (parte No Conflito): Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente - SP; Juízo Federal (parte No Conflito): Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Coatora (sociedade De Economia Mista Federal): Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Concurso Público

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente - SP

Juízo Estadual (parte No Conflito)

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Juízo Federal (parte No Conflito)

Petrobrás

Coatora (sociedade De Economia Mista Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis na fixação da competência em mandado de segurança
  3. 3 Impugnação de atos relacionados a concurso público promovido por sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente da Petrobrás, porquanto a competência em mandado de segurança se determina ratione auctoritatis e o dirigente da sociedade de economia mista federal, ao atuar na delegação de função pública federal (ex.: comissão de concursos), é autoridade federal (CF art.109, VIII; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.