CC 205830 - DECISAO

CC 205830 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não restou demonstrada manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, requisito necessário à configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC; assim, inexistindo o conflito positivo ou negativo, o incidente não se caracteriza e não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Município de Lajedo/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

Município de Lajedo/PE

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre autoridades judiciais
  2. 2 Possibilidade de suscitar conflito apenas com manifestações expressas de dois ou mais juízos
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não restou demonstrada manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, requisito necessário à configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC; assim, inexistindo o conflito positivo ou negativo, o incidente não se caracteriza e não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.