CC 203780 - DECISAO

CC 203780 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o juízo trabalhista apenas permitiu o prosseguimento da execução quanto ao crédito da União, situação que não representa decisão conflituosa com o juízo universal; ausentes decisões conflitantes, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos De Constrição Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se o prosseguimento da execução quanto ao crédito da União configura invasão da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o juízo trabalhista apenas permitiu o prosseguimento da execução quanto ao crédito da União, situação que não representa decisão conflituosa com o juízo universal; ausentes decisões conflitantes, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.