CC 205673 - DECISAO

CC 205673 - DECISAO

Tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da reclamação se baseiam em normas celetistas e que a relação entre o empregado e a sociedade de economia mista é de natureza celetista, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Parties
Reclamante: Roberto Theodoro de Andrade; Reclamada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Celetistas, Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Celetistas +1 more

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Parties

Roberto Theodoro de Andrade

Reclamante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra sociedade de economia mista (Sabesp)
  2. 2 Se a natureza das parcelas pleiteadas é celetista ou estatutária/administrativa para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da reclamação se baseiam em normas celetistas e que a relação entre o empregado e a sociedade de economia mista é de natureza celetista, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP, o suscitado.
  • Publique-se.