CC 206266 - DECISAO

CC 206266 - DECISAO

O juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado não se ampara em hipótese legal, devendo a carta precatória para oitiva ser cumprida pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Carta Precatória Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por ter disponibilizado sala passiva nos termos da Resolução CNJ nº 326/2020
  2. 2 Se a realização de oitiva por videoconferência é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Se as hipóteses de recusa de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado não se ampara em hipótese legal, devendo a carta precatória para oitiva ser cumprida pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declara-se competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intime-se.