CC 206826 - DECISAO

CC 206826 - DECISAO

Não havendo indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de entidade federal e tratando-se de falsidade relacionada a instituição financeira privada (inserção de dados no CCS ou apresentação de procuração ao Banco Itaú), a competência para processar o inquérito pertence à Justiça Comum Estadual de São Paulo, não à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsidade Ideológica, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Falsidade Ideológica Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de informação falsa em cadastro do sistema financeiro nacional atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de entidade federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  3. 3 Qual o juízo competente para processamento do inquérito (Justiça Estadual de São Paulo ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Não havendo indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de entidade federal e tratando-se de falsidade relacionada a instituição financeira privada (inserção de dados no CCS ou apresentação de procuração ao Banco Itaú), a competência para processar o inquérito pertence à Justiça Comum Estadual de São Paulo, não à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3) do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.