CC 207001 - DECISAO

CC 207001 - DECISAO

Verificada nos autos prova de resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar o pedido de alvará é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da Vara do 3º Juizado Especial de Natal - SJ/RN.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim - RN; Suscitado: Juízo Federal da Vara do 3º Juizado Especial de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do 3º Juizado Especial de Natal - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Resistência Da Caixa Econômica Federal

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim - RN

Suscitante

Juízo Federal da Vara do 3º Juizado Especial de Natal - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de resistência da Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal nos pedidos de alvará para levantamento de FGTS.
  2. 2 Se os pedidos de alvará para levantamento de FGTS são, em regra, atos de jurisdição voluntária competentes à Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Verificada nos autos prova de resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar o pedido de alvará é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da Vara do 3º Juizado Especial de Natal - SJ/RN.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do 3º Juizado Especial de Natal - SJ/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.