CC 205166 - DECISAO

CC 205166 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito porque, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC/15, cabe à Justiça Federal decidir sobre a pertinência subjetiva da União e, se esta for excluída, os autos devem ser restituídos ao juízo estadual sem suscitar conflito; não é admissível, no conflito de competência, reexaminar decisão do juízo federal que excluiu o ente federal, razão pela qual o conflito apresentado não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ-MG; Suscitado: JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE CATAGUASES-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Art. 45 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos +4 more

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Parties

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ-MG

Suscitante

JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE CATAGUASES-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações sobre fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a pertinência subjetiva da União na relação processual
  3. 3 Se é admissível suscitar conflito de competência após decisão federal de exclusão da União

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito porque, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC/15, cabe à Justiça Federal decidir sobre a pertinência subjetiva da União e, se esta for excluída, os autos devem ser restituídos ao juízo estadual sem suscitar conflito; não é admissível, no conflito de competência, reexaminar decisão do juízo federal que excluiu o ente federal, razão pela qual o conflito apresentado não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se