CC 205667 - DECISAO

CC 205667 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a decisão trabalhista que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou constrição atingiu o patrimônio dos sócios, em princípio não abarcado pelo plano de recuperação; ademais, a decisão de desconsideração foi proferida antes da concessão da recuperação judicial, de modo que não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio e aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ) que afasta o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: Aureon - Instalações e Serviços Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções (art. 6º Lrf), Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Suspensão De Execuções (art. 6º Lrf) +1 more

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Parties

Aureon - Instalações e Serviços Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho quando há incidente de desconsideração da personalidade jurídica e atos de constrição sobre bens de sócios
  2. 2 Competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução trabalhista a sócios/coobrigados
  3. 3 Efeitos da concessão da recuperação judicial (novação) sobre execuções e sobre a possibilidade de desconsideração posterior à aprovação do plano

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a decisão trabalhista que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou constrição atingiu o patrimônio dos sócios, em princípio não abarcado pelo plano de recuperação; ademais, a decisão de desconsideração foi proferida antes da concessão da recuperação judicial, de modo que não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio e aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ) que afasta o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.