CC 189883 - DECISAO

CC 189883 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do conflito, por aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e do art. 45, caput e §3º, do CPC/2015: cabe à Justiça Federal decidir sobre a pertinência subjetiva da União na lide; sendo excluído o ente federal, os autos devem retornar ao juízo estadual sem suscitar conflito; e a decisão federal que exclui o ente não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. Assim, não se conheceu do conflito; o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Reconsideratória (não Conhecer Do Conflito); Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada para não conhecer do conflito; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Art. 45 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Reconsideratória (não Conhecer Do Conflito); Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual poderia declinar competência para o Juízo Federal em ações sobre fornecimento de medicamentos antes do julgamento do IAC n. 14
  2. 2 Se o Juízo Federal poderia suscitar conflito de competência após excluir a União da relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do art. 45, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do conflito, por aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e do art. 45, caput e §3º, do CPC/2015: cabe à Justiça Federal decidir sobre a pertinência subjetiva da União na lide; sendo excluído o ente federal, os autos devem retornar ao juízo estadual sem suscitar conflito; e a decisão federal que exclui o ente não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. Assim, não se conheceu do conflito; o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para não conhecer do conflito; agravo interno prejudicado

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada para não conhecer do conflito
  • Publique-se