CC 206228 - DECISAO

CC 206228 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada qualquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, e considerando que a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; declara-se, portanto, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autora: Celina Rodrigues de Souza Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Celina Rodrigues de Souza Santos

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em razão da modalidade de realização (videoconferência)
  2. 2 Se o art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória
  3. 3 Se, na ausência de hipótese legal de recusa, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada qualquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, e considerando que a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; declara-se, portanto, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.