CC 204575 - DECISAO

CC 204575 - DECISAO

A controvérsia diz respeito a período em que o autor esteve sob vínculo estatutário (após a transmutação), de modo que a competência para processar e julgar o pedido de recolhimento de FGTS relativo a esse período pertence à Justiça Comum (neste caso, à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC), sendo vedado ao STJ apreciar o mérito no juízo de conflito, devendo limitar-se à definição da competência conforme a natureza do vínculo e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Autor: Vilmar de Souza Mendes; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Recolhimento De FGTS, Súmula 137/stj, Tema 853 (are 906491)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário Recolhimento De FGTS Súmula 137/stj +1 more

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Parties

Vilmar de Souza Mendes

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de recolhimento de FGTS após transmutação do regime celetista para estatutário
  2. 2 Determinação da competência conforme natureza do vínculo (celetista ou estatutário)

Ratio Decidendi

A controvérsia diz respeito a período em que o autor esteve sob vínculo estatutário (após a transmutação), de modo que a competência para processar e julgar o pedido de recolhimento de FGTS relativo a esse período pertence à Justiça Comum (neste caso, à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC), sendo vedado ao STJ apreciar o mérito no juízo de conflito, devendo limitar-se à definição da competência conforme a natureza do vínculo e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, o suscitante.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC para processar e julgar o feito.