CC 205392 - DECISAO

CC 205392 - DECISAO

Aplicando a orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes, não se constatou a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas pelo juízo suscitado; assim, não está caracterizado conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Exequente: ANA LUCIA BRITES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Execução De Título Judicial, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado (juízo)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado (juízo)

ANA LUCIA BRITES

Exequente

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência diante da ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial
  2. 2 Competência do juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) para decidir atos envolvendo recuperandas
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções e créditos constituídos antes do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes, não se constatou a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas pelo juízo suscitado; assim, não está caracterizado conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar (conforme decisão de fls. 139-141).
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.