CC 195459 - DECISAO

CC 195459 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inexigível a atuação desta Corte para decidir o mérito das ações suscitadas em conflito de competência quando não há decisões conflitantes entre os juízos apontados.

Parties
Suscitante/embargante: ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Parte Interessada Ex Esposa: MARIA DO SOCORRO FERREIRA; Parte Interessada Viúva: TEREZA CRISTINA DE MORAES WEPFER; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Inventário, Cessão De Direitos, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Escritura
Processo Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Conflito De Competência Embargos De Declaração Inventário Cessão De Direitos Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER

Suscitante/embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Parte Interessada Ex Esposa

TEREZA CRISTINA DE MORAES WEPFER

Parte Interessada Viúva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre diversos juízos sobre imóvel deixado por falecido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites do conflito de competência: impossibilidade de decisão sobre o mérito das ações suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inexigível a atuação desta Corte para decidir o mérito das ações suscitadas em conflito de competência quando não há decisões conflitantes entre os juízos apontados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se