CC 204791 - DECISAO

CC 204791 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas) com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF de que, em mandado de segurança, a competência é definida ratione auctoritatis e que dirigentes de sociedades de economia mista, quando agem no exercício de delegação federal, são considerados autoridade federal para fins de impetração de mandado de segurança.

Parties
Suscitante: Carlos Amadheus de Souza Araújo; Autoridade Suscitada: Diretor do Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Amadheus de Souza Araújo

Suscitante

Diretor do Banco do Brasil S/A

Autoridade Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Aplicação da competência ratione auctoritatis em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas) com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF de que, em mandado de segurança, a competência é definida ratione auctoritatis e que dirigentes de sociedades de economia mista, quando agem no exercício de delegação federal, são considerados autoridade federal para fins de impetração de mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.