CC 204938 - DECISAO

CC 204938 - DECISAO

Conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento na possibilidade, reconhecida pelo STJ e pelo STF, de ajuizamento da ação contra a União em qualquer das Seções Judiciárias indicadas ou no Distrito Federal.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas; Juízo: Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito Tributário, Competência Territorial, Jurisprudência Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Repetição De Indébito Tributário Competência Territorial Jurisprudência Do STF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas

Juízo

Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ações propostas contra a União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento na possibilidade, reconhecida pelo STJ e pelo STF, de ajuizamento da ação contra a União em qualquer das Seções Judiciárias indicadas ou no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.