CC 207147 - DECISAO

CC 207147 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente para processar a execução fiscal o juízo onde a ação foi proposta (2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT), pois a jurisprudência do STJ reconhece a natureza relativa da competência em execuções fiscais, de modo que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício e, no caso, não houve arguição de incompetência pela parte executada.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Mineiros/GO; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT; Autor: Município de Alto Araguaia/MT; Réu: JP Construtora e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Execução Fiscal) / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Art. 46, §5º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Declínio De Competência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Mineiros/GO

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT

Suscitada

Município de Alto Araguaia/MT

Autor

JP Construtora e Transportes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Execução Fiscal) / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para processar execução fiscal é relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se, na ausência de arguição de incompetência pela parte executada, deve prevalecer o juízo onde a execução foi proposta
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e entendimentos do STF e do STJ (incluindo distinção do REsp 1.146.194/SC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente para processar a execução fiscal o juízo onde a ação foi proposta (2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT), pois a jurisprudência do STJ reconhece a natureza relativa da competência em execuções fiscais, de modo que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício e, no caso, não houve arguição de incompetência pela parte executada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT

Orders

  • Publique‑se.
  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.