CC 203025 - DECISAO

CC 203025 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS porque a controvérsia versava sobre a observância dos princípios da representatividade e da unicidade sindical, não sobre vínculo jurídico-estatutário ou direitos decorrentes do vínculo dos servidores públicos, afastando-se a aplicação da orientação da ADI n. 3.395/DF MC na hipótese.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS; Órgão Jurisdicional: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Unicidade Sindical, Competência Jurisdicional
Processo Do Trabalho Processo Civil Direito Sindical Conflito De Competência Representatividade Sindical Unicidade Sindical Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS

Órgão Jurisdicional

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à representatividade e à unicidade sindical deve ser competente para a Justiça do Trabalho ou para a Justiça Estadual cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS porque a controvérsia versava sobre a observância dos princípios da representatividade e da unicidade sindical, não sobre vínculo jurídico-estatutário ou direitos decorrentes do vínculo dos servidores públicos, afastando-se a aplicação da orientação da ADI n. 3.395/DF MC na hipótese.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS.

Orders

  • Conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã - RS.
  • Publique-se.