CC 207392 - DECISAO

CC 207392 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque houve apenas decisão do juízo trabalhista reconhecendo sua incompetência, sem manifestação do juízo estadual em sentido contrário; por isso não se configurou o incidente de conflito, e o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme art. 66 do CPC e jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Sindicato dos Médicos de Goiás - SIMEGO; Contestante: Instituto; Interessado: Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

Sindicato dos Médicos de Goiás - SIMEGO

Suscitante

Instituto

Contestante

Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência quando apenas um juízo se declara incompetente
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque houve apenas decisão do juízo trabalhista reconhecendo sua incompetência, sem manifestação do juízo estadual em sentido contrário; por isso não se configurou o incidente de conflito, e o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme art. 66 do CPC e jurisprudência citada.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.