CC 207423 - DECISAO

CC 207423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo André, por entender que a demanda, voltada à reabilitação profissional, envolve incapacidade decorrente de acidente de trabalho e, portanto, integra a categoria das ações acidentárias cuja competência pertence à Justiça Estadual, conforme Súmula 15/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo André (SJ/SP); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo André; Autor/segurado: Bruno; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo André (justiça estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Acidentária, Reabilitação Profissional, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Ação Acidentária Reabilitação Profissional Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo André (SJ/SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo André

Suscitado

Bruno

Autor/segurado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pedido de reabilitação profissional quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo André, por entender que a demanda, voltada à reabilitação profissional, envolve incapacidade decorrente de acidente de trabalho e, portanto, integra a categoria das ações acidentárias cuja competência pertence à Justiça Estadual, conforme Súmula 15/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo André (justiça estadual).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.