CC 207284 - DECISAO

CC 207284 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da análise da petição inicial que não menciona acidente de trabalho e considerando que a determinação da competência se faz pela leitura do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XVII, do RI/STJ.

Parties
Parte No Conflito: Juízo de Direito da Vara Cível e Anexos de Quedas do Iguaçu - PR; Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir (peça Exordial)
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Judicial Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir (peça Exordial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível e Anexos de Quedas do Iguaçu - PR

Parte No Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Parte No Conflito

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário quando a exordial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial ou podendo ser conhecida por fatos a serem apurados posteriormente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da análise da petição inicial que não menciona acidente de trabalho e considerando que a determinação da competência se faz pela leitura do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XVII, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.