CC 203761 - DECISAO

CC 203761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a controvérsia está vinculada à tese afetada ao IAC 14 e ao Tema 1234 do STF; como não há sentença prolatada e o medicamento pleiteado consta dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, é competente a Justiça Federal, sendo prejudicado o Agravo Interno e conhecido o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 295/298e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 311/319e; CONHEÇO do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades No SUS
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Conflito de Competência
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não padronizados
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas envolvendo medicamento constante dos PCDT e financiado pela União

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a controvérsia está vinculada à tese afetada ao IAC 14 e ao Tema 1234 do STF; como não há sentença prolatada e o medicamento pleiteado consta dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, é competente a Justiça Federal, sendo prejudicado o Agravo Interno e conhecido o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 295/298e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 311/319e; CONHEÇO do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 295/298e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 311/319e.