CC 207468 - DECISAO

CC 207468 - DECISAO

Por não estar a causa da recusa da carta precatória amparada nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a adoção de videoconferência pelo juízo deprecante, acolheu‑se o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 CPC

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória sob fundamento de organização de sala passiva prevista em Resolução CNJ nº 326/2020?
  2. 2 O rol de hipóteses de recusa de carta precatória previsto no art. 267 do CPC/2015 é taxativo?

Ratio Decidendi

Por não estar a causa da recusa da carta precatória amparada nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a adoção de videoconferência pelo juízo deprecante, acolheu‑se o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • O ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado.
  • Intime-se.