CC 201094 - DECISAO

CC 201094 - DECISAO

Tendo em vista que a ação subjacente pleiteia fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS integrante do Grupo 1B da RENAME, e considerando a repartição de responsabilidades estabelecida pela Portaria 1.554/2013 e a orientação derivada da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul para processar e julgar a demanda.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o conflito de competência e declarada competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Portaria 1.554/2013, IAC 14/stj, RE 1.366.243 (tema 1.234), Súmulas 150 E 254
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Portaria 1.554/2013 IAC 14/stj RE 1.366.243 (tema 1.234) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento integrante dos Grupos 1A e 1B da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Efeitos da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) sobre a composição do polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação subjacente pleiteia fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS integrante do Grupo 1B da RENAME, e considerando a repartição de responsabilidades estabelecida pela Portaria 1.554/2013 e a orientação derivada da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o conflito de competência e declarada competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul