CC 206111 - DECISAO

CC 206111 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR para o prosseguimento do cumprimento de sentença, por força da competência funcional absoluta prevista nos arts. 475-P, II e 575, II do CPC/2015 e pela impossibilidade de rediscussão da competência após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mesmo tratando-se de benefício previdenciário derivado de acidente de trabalho.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR; Autora: Elci Maria de Oliveira Vasconcelos; Autarquia Ré: Autarquia Federal (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Funcional Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR

Juízo Suscitado

Elci Maria de Oliveira Vasconcelos

Autora

Autarquia Federal (INSS)

Autarquia Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença oriunda de ação previdenciária
  2. 2 Se a competência funcional para execução pode ser discutida após o trânsito em julgado
  3. 3 Natureza previdenciária da pensão por morte ainda que decorrente de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR para o prosseguimento do cumprimento de sentença, por força da competência funcional absoluta prevista nos arts. 475-P, II e 575, II do CPC/2015 e pela impossibilidade de rediscussão da competência após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mesmo tratando-se de benefício previdenciário derivado de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Publique-se.