CC 206849 - DECISAO

CC 206849 - DECISAO

Verificou-se que os fatos descritos ocorreram em novembro de 2023, fora do período de propaganda eleitoral; como os crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral ou ocorrência durante a propaganda para sua configuração, a competência para processar e julgar os fatos é do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE (Justiça Comum/Juizado Especial), e não da Justiça Eleitoral.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 34ª Zona Eleitoral de Nossa Senhora do Socorro - SE; Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE, o Suscitado, para processar e decidir o processo n. 0001170-35.2024.8.25.0053.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 34ª Zona Eleitoral de Nossa Senhora do Socorro - SE

Suscitante

Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de difamação e injúria previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral para sua configuração
  2. 2 Se, ocorrendo os fatos fora do período de propaganda eleitoral, a competência para processamento é da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum/Juizado Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos descritos ocorreram em novembro de 2023, fora do período de propaganda eleitoral; como os crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral ou ocorrência durante a propaganda para sua configuração, a competência para processar e julgar os fatos é do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE (Justiça Comum/Juizado Especial), e não da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE, o Suscitado, para processar e decidir o processo n. 0001170-35.2024.8.25.0053.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.