CC 204110 - DECISAO

CC 204110 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido demonstram relação de trabalho autônomo e cobrança decorrente de contrato de consultoria financeira, não havendo vínculo empregatício nem matéria trabalhista a atrair a competência da Justiça do Trabalho; portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté - SP.

Parties
Autor: JOÃO BOSCO MENINO RIBEIRO; Réu: ORLANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Cobrança, Contrato De Consultoria Financeira, Relação De Trabalho Autônomo, Homologação De Acordo Extrajudicial
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Parties

JOÃO BOSCO MENINO RIBEIRO

Autor

ORLANDO FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de investimentos decorrente de contrato de consultoria financeira?
  2. 2 Se a matéria atrai a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido demonstram relação de trabalho autônomo e cobrança decorrente de contrato de consultoria financeira, não havendo vínculo empregatício nem matéria trabalhista a atrair a competência da Justiça do Trabalho; portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP.
  • Publique-se.