CC 205743 - DECISAO

CC 205743 - DECISAO

Por inexistir conexão entre o crime de competência da Justiça Federal (uso de documento falso praticado perante Policial Rodoviário Federal) e os demais crimes imputados, não se justifica a reunião dos processos; compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB processar e julgar os crimes de competência da Justiça Estadual, permanecendo ao Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB a competência para o crime de uso de documento falso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB para o processo e julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual, permanecendo a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB para o processo e julgamento do crime de uso de documento falso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão, Uso De Documento Falso
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Uso De Documento Falso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre crime de competência da Justiça Federal e crimes de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por inexistir conexão entre o crime de competência da Justiça Federal (uso de documento falso praticado perante Policial Rodoviário Federal) e os demais crimes imputados, não se justifica a reunião dos processos; compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB processar e julgar os crimes de competência da Justiça Estadual, permanecendo ao Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB a competência para o crime de uso de documento falso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB para o processo e julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual, permanecendo a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB para o processo e julgamento do crime de uso de documento falso.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alhandra - PB para o processo e julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual, permanecendo ao Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB a competência para o crime de uso de documento falso.
  • Publique-se.