CC 205756 - DECISAO

CC 205756 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ de que atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando-se que valores constritos por juízo diverso sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitante: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Cumprimento De Sentença, Atos De Execução Contra Recuperanda
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Cumprimento De Sentença Atos De Execução Contra Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Se atos executórios praticados por juízo diverso do juízo da recuperação violam a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Destino de valores eventualmente constritos por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ de que atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando-se que valores constritos por juízo diverso sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.