CC 195632 - ACORDAO

CC 195632 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, baseando-se em premissa fática equivocada (alegação de que o insumo seria medicamento oncológico quando se trata de suplemento alimentar), em violação à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se demonstrou desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Fornecimento De Insumo De Saúde (medicamento Vs Suplemento)
Processual Civil Conflito De Competência Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 150, 224 E 254/stj Fornecimento De Insumo De Saúde (medicamento Vs Suplemento)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a presença da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, se justificam pela natureza do insumo (medicamento oncológico) alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, baseando-se em premissa fática equivocada (alegação de que o insumo seria medicamento oncológico quando se trata de suplemento alimentar), em violação à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se demonstrou desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.