CC 207044 - DECISAO

CC 207044 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador reconheceu a existência da recuperação judicial e declinou competência ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, revogando a penhora e determinando expedição de certidão de crédito, acarretando perda superveniente do objeto do conflito; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: GREENVILLE INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Perda Superveniente De Objeto, Penhora, Certidão De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Perda Superveniente De Objeto Penhora +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

GREENVILLE INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal de crédito decorrente de atividade empresarial anterior à recuperação judicial
  3. 3 Perda superveniente de objeto do conflito de competência quando decisão conflitante deixa de subsistir

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador reconheceu a existência da recuperação judicial e declinou competência ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, revogando a penhora e determinando expedição de certidão de crédito, acarretando perda superveniente do objeto do conflito; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.