CC 207737 - DECISAO

CC 207737 - DECISAO

O conflito não pode ser conhecido porque há sentença de mérito transitada em julgado proferida pela Justiça estadual e em fase de execução; nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 59 do STJ, a execução deve tramitar perante o juízo que proferiu a sentença (juízo prolator), de modo que o feito deve prosseguir perante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE FEIRA DE SANTANA- BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA; Autora: ARIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Determinação De Prosseguimento Da Execução Perante O Juízo Prolator
Outcome
Não conheço do conflito; o feito deve prosseguir perante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência Para Execução, Tema 1.154 Do STF, Súmula 59 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Para Execução Tema 1.154 Do STF Súmula 59 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE FEIRA DE SANTANA- BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

ARIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Determinação De Prosseguimento Da Execução Perante O Juízo Prolator

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer Conflito Negativo de Competência quando já existe sentença transitada em julgado e em fase de execução
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução de sentença transitada em julgado (juízo prolator ou novo juízo apontado por mudança de entendimento sobre competência)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF a decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O conflito não pode ser conhecido porque há sentença de mérito transitada em julgado proferida pela Justiça estadual e em fase de execução; nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 59 do STJ, a execução deve tramitar perante o juízo que proferiu a sentença (juízo prolator), de modo que o feito deve prosseguir perante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA.

Court Disposition

Não conheço do conflito; o feito deve prosseguir perante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA (juízo suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.