CC 198928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC: não houve manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes, e, sendo os juízos vinculados ao mesmo tribunal, a jurisdição para apreciar eventual conflito seria do próprio tribunal; assim, o inciso III do art. 66 do CPC é inaplicável na hipótese concreta em que a Justiça Estadual determinou reunião e a Justiça Federal declarou incompetência e retornou os autos.

Parties
Suscitante: RODRIGO FERNANDES RODRIGUES; Suscitado: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES RODRIGUES

Suscitante

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66, III, do CPC
  3. 3 Competência para julgamento de conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC: não houve manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes, e, sendo os juízos vinculados ao mesmo tribunal, a jurisdição para apreciar eventual conflito seria do próprio tribunal; assim, o inciso III do art. 66 do CPC é inaplicável na hipótese concreta em que a Justiça Estadual determinou reunião e a Justiça Federal declarou incompetência e retornou os autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.