CC 204463 - DECISAO

CC 204463 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque as partes utilizaram o incidente como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial que autorizou compensação de crédito concursal, uso vedado pela jurisprudência desta Corte; assim, no estreito âmbito cognitivo do conflito deve-se apenas declarar o juízo competente e não revisar decisões de instância inferior.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Compensação De Créditos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Compensação De Créditos Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal para atacar decisão que autorizou compensação de crédito concursal
  2. 2 Determinação do juízo competente para apreciar questões relativas a créditos concursais no âmbito de recuperação judicial
  3. 3 Compatibilidade da compensação de créditos com o regime da recuperação judicial e com o Plano de Recuperação

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque as partes utilizaram o incidente como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial que autorizou compensação de crédito concursal, uso vedado pela jurisprudência desta Corte; assim, no estreito âmbito cognitivo do conflito deve-se apenas declarar o juízo competente e não revisar decisões de instância inferior.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.