CC 207821 - DECISAO

CC 207821 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque este se estabeleceu entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP); compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgar o conflito, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Parties
Suscitante: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; Suscitante: KARVIA DO BRASIL LTDA.; Suscitante: K & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.; Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de Diadema/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Remessa Ao Tribunal Competente
Processo Constitucional Direito Público Conflito De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Remessa Ao Tribunal Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Suscitante

KARVIA DO BRASIL LTDA.

Suscitante

K & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Suscitante

2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Determinação do foro competente para julgamento do conflito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque este se estabeleceu entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP); compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgar o conflito, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se