CC 207339 - DECISAO

CC 207339 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO, por entender que, em demandas consumeristas, o consumidor pode optar pelo foro que melhor atenda a seus interesses, sendo essa competência relativa e não sujeita a alteração ex officio pelo juiz, conforme Súmula 33/STJ e precedentes, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: REGINALDO ROQUE DA SILVA; Réu: BANCO SANTANDER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

REGINALDO ROQUE DA SILVA

Autor

BANCO SANTANDER E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em demandas consumeristas é absoluta ou relativa e se o juiz pode declinar da competência ex officio
  2. 2 Se o consumidor pode optar pelo foro que melhor atenda aos seus interesses e se tal escolha impede a alteração de competência pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO, por entender que, em demandas consumeristas, o consumidor pode optar pelo foro que melhor atenda a seus interesses, sendo essa competência relativa e não sujeita a alteração ex officio pelo juiz, conforme Súmula 33/STJ e precedentes, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.