CC 208331 - DECISAO

CC 208331 - DECISAO

Como a lei previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/1991) exclui o segurado contribuinte individual do rol dos segurados aptos a receber benefícios por acidente do trabalho, o pedido de benefício por incapacidade formulado por segurado nessa condição tem natureza previdenciária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS.

Parties
Suscitante: Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Porto Alegre; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Porto Alegre

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual relativa a benefício por incapacidade decorrente de acidente compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual pode ser titular de benefício acidentário nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a lei previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/1991) exclui o segurado contribuinte individual do rol dos segurados aptos a receber benefícios por acidente do trabalho, o pedido de benefício por incapacidade formulado por segurado nessa condição tem natureza previdenciária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.