CC 208343 - DECISAO

CC 208343 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa na execução fiscal e não tendo a parte demandada alegado a incompetência como preliminar, o declínio de competência de ofício é indevido; assim, mantém-se a competência do juízo onde a ação foi proposta, declarando-se competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Parties
Suscitante: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Suscitada: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA; Exequente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG

Suscitante

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Suscitada

Estado da Bahia

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência para processar execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição da incompetência relativa pela parte interessada

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa na execução fiscal e não tendo a parte demandada alegado a incompetência como preliminar, o declínio de competência de ofício é indevido; assim, mantém-se a competência do juízo onde a ação foi proposta, declarando-se competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.