CC 205124 - DECISAO

CC 205124 - DECISAO

Não se conheceu o conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos: a falência da ERIEZ foi encerrada com trânsito em julgado, o que exaure a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que as execuções individuais devem prosseguir perante os respectivos juízos, afastando a existência de conflito entre o juízo falimentar e o trabalhista.

Parties
Suscitante: DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI; Empresa: ERIEZ LTDA.; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100); Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Reclamação Trabalhista n.º 267400-38.1996.5.02.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Da Falência, Execução Individual
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Da Falência Execução Individual

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Parties

DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI

Suscitante

ERIEZ LTDA.

Empresa

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100)

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Reclamação Trabalhista n.º 267400-38.1996.5.02.0024)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista após o encerramento da falência
  2. 2 Alcance da competência do juízo universal sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da sociedade recuperanda
  3. 3 Efeitos da sentença de encerramento da falência com trânsito em julgado sobre a competência para execuções individuais

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos: a falência da ERIEZ foi encerrada com trânsito em julgado, o que exaure a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que as execuções individuais devem prosseguir perante os respectivos juízos, afastando a existência de conflito entre o juízo falimentar e o trabalhista.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.