CC 204807 - DECISAO

CC 204807 - DECISAO

Diante do fato novo comprovado (determinação de busca e autorização de penhora via BACENJUD pelo juízo suscitante) e em conformidade com o art. 493 CPC e a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal/recuperacional para atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes.

Parties
Agravante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Provimento Do Agravo Interno (reconsideração Após Fato Novo)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora on Line, Cumprimento De Sentença, Fato Novo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora on Line Cumprimento De Sentença Fato Novo

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Provimento Do Agravo Interno (reconsideração Após Fato Novo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos estadual pela ocorrência de constrição sobre ativos das suscitantes
  2. 2 Efeito de fato novo (determinação de busca e penhora via BACENJUD) sobre o conflito de competência
  3. 3 Competência do juízo universal/juízo da recuperação para atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação

Ratio Decidendi

Diante do fato novo comprovado (determinação de busca e autorização de penhora via BACENJUD pelo juízo suscitante) e em conformidade com o art. 493 CPC e a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal/recuperacional para atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.