CC 206868 - DECISAO

CC 206868 - DECISAO

Não conheço do conflito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque o conflito se dá entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, hipótese em que, nos termos da Súmula 3/STJ e do entendimento firmado no IAC no CC 170.051/RS, compete ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir a controvérsia, especialmente considerando que o feito foi ajuizado antes de 1º de janeiro de 2020.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OUROESTE - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JALES - SJ/SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir a controvérsia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Competência, Competência Jurisdicional, Aplicação Temporal Da Lei 13.876/2019
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Delegação De Competência Competência Jurisdicional Aplicação Temporal Da Lei 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OUROESTE - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JALES - SJ/SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicabilidade temporal das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019 e da Emenda Constitucional 103/2019 a feitos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque o conflito se dá entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, hipótese em que, nos termos da Súmula 3/STJ e do entendimento firmado no IAC no CC 170.051/RS, compete ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir a controvérsia, especialmente considerando que o feito foi ajuizado antes de 1º de janeiro de 2020.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir a controvérsia.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir a controvérsia.
  • Publique-se.