CC 208206 - DECISAO

CC 208206 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque foram propostas ações distintas perante juízos diferentes que extinguiram os feitos sem resolução do mérito e sem declinar competência entre si; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação de dois ou mais juízos na mesma causa, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal; assim, não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: DANNIELLY DE ARAÚJO SOARES; Demandada: Sociedade Maranhense de Ensino Superior LTDA-ME (SOMAR); Juízo Suscitado (estadual): 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Processo nº 0802076-25.2023.8.10.0059; Juízo Suscitado (federal): 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Maranhão, Processo nº 1017271-55.2024.4.01.3700
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Sucedâneo Recursal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

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Parties

DANNIELLY DE ARAÚJO SOARES

Suscitante

Sociedade Maranhense de Ensino Superior LTDA-ME (SOMAR)

Demandada

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Processo nº 0802076-25.2023.8.10.0059

Juízo Suscitado (estadual)

10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Maranhão, Processo nº 1017271-55.2024.4.01.3700

Juízo Suscitado (federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estava caracterizado conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal quando ambos extinguiram ações sem resolução do mérito sem remeter os autos um ao outro
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque foram propostas ações distintas perante juízos diferentes que extinguiram os feitos sem resolução do mérito e sem declinar competência entre si; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação de dois ou mais juízos na mesma causa, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal; assim, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.