CC 199131 - ACORDAO

CC 199131 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque as decisões do Juízo da Recuperação Judicial (decisão cautelar antecedente, deferimento do processamento e homologação do plano) não incluíram as executadas/agravantes entre as entidades abrangidas pela recuperação; não há divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos de recuperandos, de modo que não se configura o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, e não há impedimento para que a execução trabalhista prossiga em face de entidade não submetida à recuperação judicial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1ª REGIAO ECLESIASTICA; Agravante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 3ª REGIAO ECLESIASTICA; Agravante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIAO ECLESIASTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Novação Da Dívida, Unidade Produtiva Isolada
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Plano De Recuperação Judicial Novação Da Dívida Unidade Produtiva Isolada

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1ª REGIAO ECLESIASTICA

Agravante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 3ª REGIAO ECLESIASTICA

Agravante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIAO ECLESIASTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo trabalhista pela existência de decisões divergentes quanto à destinação de bens e direitos de recuperandos
  2. 2 Se a execução trabalhista pode prosseguir contra entidade que não foi incluída no procedimento de recuperação judicial
  3. 3 Se a condição de interveniente/anuente/responsável subsidiário importa em sujeição aos efeitos da recuperação judicial e ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as decisões do Juízo da Recuperação Judicial (decisão cautelar antecedente, deferimento do processamento e homologação do plano) não incluíram as executadas/agravantes entre as entidades abrangidas pela recuperação; não há divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos de recuperandos, de modo que não se configura o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, e não há impedimento para que a execução trabalhista prossiga em face de entidade não submetida à recuperação judicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.