CC 207810 - DECISAO

CC 207810 - DECISAO

A ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos competentes ou incompetentes impede a configuração de conflito positivo ou negativo de competência; assim, não estando presentes as hipóteses do art. 66 do CPC, o conflito suscitado não conheceu-se por inexistência de ato processual que caracterize conflito entre autoridades judiciais.

Parties
Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTESV/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Tutela De Urgência Competência

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTESV/RO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos de esferas distintas (cível e trabalhista) sobre mesma matéria
  2. 2 Possibilidade de suscitação do conflito sem manifestação expressa dos juízos indicados

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos competentes ou incompetentes impede a configuração de conflito positivo ou negativo de competência; assim, não estando presentes as hipóteses do art. 66 do CPC, o conflito suscitado não conheceu-se por inexistência de ato processual que caracterize conflito entre autoridades judiciais.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.