CC 204402 - DECISAO

CC 204402 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (Decreto-Lei n. 7.661/1945 e Lei n. 11.101/2005), os atos executórios que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial competem ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ; Suscitado: JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: LUCIANO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Constrição De Patrimônio, Pagamento De Débitos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Constrição De Patrimônio Pagamento De Débitos

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

LUCIANO SANTOS DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e expropriatórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista pode prosseguir com execução contra empresa recuperanda antes do encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (Decreto-Lei n. 7.661/1945 e Lei n. 11.101/2005), os atos executórios que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial competem ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante.
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ para decidir acerca das medidas urgentes.