CC 199151 - DECISAO

CC 199151 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília, por entender que a existência de ação de improbidade com fatos coincidentes não implica, por si só, conexão suficiente para deslocar competência, em razão da independência entre as esferas civil, penal e administrativa e da prévia vinculação dos autos ao juízo da 22ª Vara.

Parties
Autor: WALDIR LAGE CALDAS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 22ª VARA CIVEL DE BRASILIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória De Ato Demissório, Improbidade Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Ação Anulatória De Ato Demissório Improbidade Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Cassação De Aposentadoria

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Parties

WALDIR LAGE CALDAS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação anulatória de ato demissório e ação de improbidade administrativa
  2. 2 Competência para processar a ação anulatória de ato demissório
  3. 3 Independência entre as esferas civil, penal e administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília, por entender que a existência de ação de improbidade com fatos coincidentes não implica, por si só, conexão suficiente para deslocar competência, em razão da independência entre as esferas civil, penal e administrativa e da prévia vinculação dos autos ao juízo da 22ª Vara.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 22ª VARA CIVEL DE BRASILIA - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.